O Parlamento Europeu votou a favor de uma nova e controversa diretiva de direitos autorais que poderia forçar os gigantes da tecnologia a fazer muito mais para impedir a disseminação de material protegido por direitos autorais em suas plataformas. A Diretiva da União Europeia sobre Direitos de Autor no Mercado Único Digital, para designar o seu nome completo, foi concebida para atualizar as leis de direitos de autor existentes para a era da Internet.

Simplificando, a Diretiva sobre direitos autorais coloca mais responsabilidade em sites como YouTube, Facebook e Twitter para garantir que os direitos autorais não estejam sendo ilegalmente compartilhados em suas plataformas. Até agora, o peso tem sido principalmente com os detentores dos direitos autorais geralmente as empresas que produzem áudio, vídeo ou conteúdo escrito  para impor a proteção de direitos autorais, mas sob a nova lei essa responsabilidade será transferida para as principais plataformas.

No centro da Directiva sobre Direitos de Autor existem dois artigos de divisão Artigo 11 e Artigo 13  que foram apelidados dos artigos (link tax) e (meme ban) respectivamente. Os críticos da diretiva sobre direitos autorais argumentam que esses artigos significam que as plataformas terão que pagar uma taxa para compartilhar um link para um artigo de notícias e precisam começar a filtrar e remover os memes.

Mas a Diretiva sobre direitos autorais ainda tem que passar por uma série de etapas antes de ser finalizado como uma diretiva da União Europeia e, em seguida, ainda tem que ser implementado em lei pelos Estados membros.

Qual é a diretiva sobre direitos autorais?

A Diretiva da União Européia sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital é uma proposta de diretiva da União Européia que é projetada para limitar a maneira como o conteúdo protegido por direitos autorais é compartilhado em plataformas online. As diretivas da UE são uma forma de legislação que estabelece um objetivo para os Estados membros, de modo que, se a Diretiva sobre Direitos Autorais for favorável, todos os Estados membros da UE deverão futuramente aprovar sua própria legislação nacional em consonância com os termos da diretiva. Essa mesma diretiva  é algumas vezes referida como Artigo 13 após seu componente mais controverso ,o artigo que exigiria plataformas on-line para filtrar ou remover material protegido por direitos autorais de seus sites. 

A diretiva sobre direitos autorais tornaria as plataformas online e os sites agregadores responsáveis ​​por violações de direitos autorais e supostamente direcionaria mais receita de gigantes da tecnologia para artistas e jornalistas. De acordo com a legislação atual, plataformas como o YouTube não são responsáveis ​​por violações de direitos autorais, embora precisem removê-lo quando solicitado pelos detentores de direitos. Os defensores da diretiva sobre direitos autorais argumentam que isso significa que as pessoas estão ouvindo, assistindo e lendo material protegido por direitos autorais sem que os criadores sejam devidamente pagos por isso.

Por que o Artigo 13 é tão polêmico?

Tim Berners-Lee (o pai da web) e Jimmy Wales (fundador da Wikipedia) estão entre os 70 nomes influentes que criticaram a proposta em carta aberta (PDF). Para eles, a lei criará mecanismos de vigilância e controle automatizado dos usuários.

Mas a controvérsia vai além disso. Existe o temor de que a lei seja usada de alguma forma para remover da web publicações que fazem críticas a governos, candidatos ou partidos políticos, por exemplo. Além disso, teme se que a web seja dominada por conteúdo de corporações que detêm grande parte dos direitos autorais.

Artigo 11: taxas sobre links

O Artigo 11 é outro ponto polêmico da proposta, embora venha recebendo menos atenção. Essencialmente, ele determina que plataformas online paguem uma espécie de taxa ou licença para disponibilizar links para notícias com pequenos trechos destas.

Para os defensores da ideia, a cobrança deve recompensar veículos que geram conteúdo que atraem usuários para plataformas de companhias como Google e Facebook.

O Artigo 13 poderá ainda forçar plataformas pequenas a adotar filtros exagerados: como elas não têm acesso a tecnologias avançadas de reconhecimento de conteúdo, vai ser melhor pecar pelo excesso do que sofrer punições por deixar alguma violação passar.

Se conteúdo legítimo acabar sendo barrado por conta de excessos na filtragem, pode-se então ter uma situação de censura. Somente gigantes como Google e Facebook teriam condições de fazer uma filtragem mais precisa, mas, provavelmente, isso implicaria em análises de conteúdo tão profundas que poderiam até ferir os direitos à privacidade do usuário.

Mas, além de polêmica, essa ideia tem grandes chances de terminar em fracasso. Em 2014, o Google News foi fechado na Espanha por conta da imposição de uma cobrança similar. O efeito disso foi sentido já no dia seguinte à decisão: diversos veículos registraram entre 10% e 15% de queda nos acessos às suas páginas.

Em alguns sites, essa porcentagem foi maior. Não por acaso, um estudo realizado em 2015 aponta que cobranças sobre links podem gerar perdas expressivas de receita aos serviços de notícias justamente pela diminuição do tráfego.

O que acontece a partir de agora?

Apesar de uma comissão do Parlamento Europeu ter aprovado a proposta, ela vem sob a forma de uma instrução que determina que os países do bloco cumpram as obrigações, mas não especifica como. Isso significa que cada país terá que deliberar sobre as suas próprias leis para se adaptar e, ao mesmo tempo, discutir o assunto com os demais.

Isso pode levar meses. Até lá, os opositores continuarão tentando barrar o Artigo 11 e o Artigo 13. É o caso de Julia Reda, representante do Partido Pirata no Parlamento Europeu. Ela ressalta que ainda é possível derrubar os projetos: no dia 4 de julho (se a data não mudar), os 751 deputados europeus deverão tratar do assunto. Dependendo do que for decidido ali, os projetos seguirão para uma votação final.

Vale frisar que o Artigo 11 recebeu 13 votos a favor e 12 contra. O Artigo 13 obteve 15 votos a favor e 10 contra. Reda divulgou em seu site a lista dos parlamentares que foram favoráveis aos projetos.

Mesmo dizendo respeito à Europa, o assunto é de interesse global. Muitas plataformas são únicas ou integradas e, portanto, terão que mudar para usuários do mundo todo se tiverem que se adaptar à nova lei.

A expectativa é a de que haja uma mobilização tão forte na internet quanto as que derrubaram os projetos de lei SOPA e PIPA em 2012.